A proposta de emenda à Constituição que acaba com a pensão a ex-governadores e viúvas de
ex-governadores catarinenses foi aprovada, por
unanimidade, no Plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira
(19.12.17). A PEC 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera
(PT), revoga o artigo 195 da constituição de SC que prevê pagamento vitalício a
ex-governadores. A lei aprovada não retroage, ou seja, não retira os direitos
que quem já recebe o benefício, mas impede que futuros governadores tenham esse
direito.
Seguindo orientação do deputado Fernando Coruja, relator do
projeto na Comissão de Finanças, a proposta foi acatada naquela
Comissão em seu teor original, rejeitando uma subemenda do deputado Maurício
Eskudlark (PR) que tinha sido aprovada na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ). O item revogado determinava o pagamento
de auxílio médico caso o governador desenvolva doença, no
exercício do cargo, que implique em afastamento, além de adiar o início da
vigência da emenda para 2019.
Coruja disse que a matéria, em seu teor original, não traz custos
para o Estado, mas economia. Já a subemenda não poderia ser acolhida, até mesmo
por inadequação financeira, pois mantém, mesmo que temporariamente, o subsídio
a ex-governador incapacitado por doença e também vai contra uma decisão do Supremo
Tribunal Federal que tornou inconstitucional qualquer medida neste sentido. Já
sobre a continuidade ou não dos benefícios que já vêm sendo pagos, Coruja
afirmou que "a decisão cabe ao Poder Judiciário".
Estado gasta R$ 3,7 milhões por ano
Atualmente, oito ex-governadores e três viúvas recebem a
pensão vitalícia em SC. São R$ 30,4 mil pagos a cada um e R$ 15 mil a cada uma
das viúvas, totalizando R$ 288.768 por mês e R$ 3,7 milhões por ano – com o 13º
salário.
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