Em Agosto têm Refis na prefa de Lages

Novo Refis: vale a pena parcelar?

Recentemente foi publicada a Medida Provisória 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS, permitindo ao contribuinte o parcelamento dos tributos federais em atraso, com ampla redução dos juros e multa. Com isto, a expectativa do governo é de que sejam arrecadados nesse ano cerca de R$ 13 bilhões.

O novo REFIS, destinado às empresas e pessoas físicas, prevê que os tributos devidos até 30 de abril deste ano e não pagos possam ser parcelados em 10, 12 ou em 15 anos, com redução de até 90% dos juros e 50% da multa. Para fazer jus aos descontos, exige-se uma entrada de 7,5% do valor do débito parcelado (ou 20%, se superior a 15 milhões), paga em cinco parcelas, com início em agosto e término em dezembro de 2017. Somente ao saldo remanescente, pago a partir de 2018 em longínquas parcelas, aplicam-se os redutores de multa e juros. Sendo que o valor mínimo mensal estabelecido pelo novo programa é de R$ 200,00 para pessoas físicas e de R$ 1 mil para pessoa jurídica.

A novidade, no entanto, é a possibilidade de dação em pagamento: a utilização de imóveis para quitação dos débitos vem para auxiliar o contribuinte com dificuldade de fluxo de caixa, mas que possui patrimônio imobilizado.

O contribuinte que possui outro parcelamento também pode migrá-lo para o novo REFIS, caso entenda que essa seria uma mudança vantajosa.

Permanecer no REFIS exigirá um esforço extra, pois além do pagamento regular das parcelas, o contribuinte deve se manter adimplente com todos os tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS) incidentes daqui em diante,  inclusive FGTS, sob pena de exclusão.

É preciso também estar atento aos prazos, já que a adesão expira em 31 de agosto, sendo imprescindível ao interessado cercar-se de uma assessoria jurídica para definir qual débito vale a pena parcelar, e aquele cuja exigência pode ser afastada judicialmente, pela ilegalidade da cobrança ou da base de cálculo. É evidente que parcelar todo o passivo em atraso, sem uma auditoria prévia, não é a melhor opção. Afinal, além do impacto gerado no caixa a médio prazo, que pode comprometer a permanência da empresa no REFIS, corre-se o risco de pagamento de tributo indevido, ou seja, uma dupla perda ao contribuinte.