sexta-feira, 7 de julho de 2017

Câmara requer informações sobre denúncia envolvendo servidora municipal



 
O pedido de informação 071/2017, apresentado na sessão de terça-feira (4), requer informações sobre os critérios utilizados no processo de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o autor da solicitação, vereador David Moro (PMDB), apenas dívidas do ano vigente estão sendo aceitas, isso acaba prejudicando muitas famílias que em virtude da vulnerabilidade social não conseguem colocar em dia as pendências de anos anteriores.
De acordo com a matéria, a Lei Complementar 417/2013 determina a isenção do IPTU, das taxas de serviço e da taxa do Funrebom para o contribuinte. Todavia não estabelece quais os anos em que a dívida pode ser isentada. “Essa situação está ocasionando muitas reclamações por parte da comunidade, as pessoas não estão conseguindo a isenção de seus imóveis com relação aos anos anteriores, por isso, solicitamos esclarecimentos sobre o assunto”, disse David.
O documento também apresenta indagações em relação ao quadro de doenças passíveis de isenção, visto que algumas delas comprometem a renda familiar e, ainda assim, não estão sendo enquadradas para solicitação da isenção. Aprovado na Câmara Municipal, as perguntas serão enviadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD). Os questionamentos são os seguintes:
 
1)    Quantos requerimentos deram entrada até a presente data no ano de 2017?
2)    E quantos destes já foram analisados?
3)    Qual critério está sendo utilizado para negar a isenção de anos anteriores a 2017?
4)    Quais critérios estão sendo utilizados para enquadrar estas doenças?
5)    Nos casos em que os lançamentos de áreas identificadas como construídas, tiveram discrições diferentes como: casa, telheiro comum, galpão, edícula entre outros, e que acabaram por superar a metragem de 100m2, nesses casos qual critério prevalece?
6)    Está sendo

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