terça-feira, 4 de abril de 2017

OAB/SC pede que Conselho Federal intervenha no STF e deflagre campanha nacional contra salários acima do teto remuneratório constitucional

A OAB/SC quer que o Conselho Federal da instituição ingresse como amicus curiae em três ações judiciais atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que visam a enquadrar os salários dos funcionários públicos de todos os Poderes ao teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal. 

Essa recomendação faz parte de um longo estudo da Seccional catarinense que será encaminhado ao presidente Cláudio Lamachia para providências. O assunto, que já havia sido aprovado à unanimidade pelo Conselho Pleno, foi novamente discutido durante o Colégio de Presidentes realizado no último fim de semana em Bombinhas. O posicionamento da entidade consta da Carta de Bombinhas, divulgada ao final do evento.

Além de sugerir que o Conselho Federal ingresse como interessado nas ações, a OAB/SC pediu outras três providências: o acompanhamento da tramitação no STF da nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a articulação de uma proposta de emenda à Constituição com vistas a corrigir distorções que propiciam brechas na lei federal e, finalmente, uma campanha nacional visando ao esclarecimento dos cidadãos brasileiros sobre o assunto.

Mariana Mantovani
All Press Comunicação Estratégica
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