Inédito:
aprovada PEC, de autoria das Câmaras Municipais, que aumenta
recursos para a saúde
Votada e aprovada hoje, em plenário, a
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2016, de autoria das Câmaras
Municipais, que prevê o aumento de 12% para 15% no percentual dos recursos
destinados pelo governo para a área da saúde, nos municípios.
Coruja
ressaltou que o encaminhamento da PEC da Saúde à Assembleia Estadual, através
do empenho de 154 Câmaras Municipais - propondo o aumento do repasse dos
recursos da Saúde, "é inédito em nosso Estado e um grande passo
no sentido de demonstrar ao país que aqui em Santa Catarina priorizamos o
cuidado com as pessoas". Para Coruja, em momentos de crise "não faz o
menor sentido pintar a casa, por fora. A prioridade é outra, e a aprovação
desta PEC, hoje, mostra que estamos priorizando um investimento que não é
volátil".
Ação inédita das Câmaras Municipais
Numa ação
articulada pela A UVESC - União de Vereadores de Santa Catarina,
presidida pelo vereador Valmir Camilo Scharnosk; pelos deputados Fernando
Coruja, Serafim Venzon, Vicente Caropreso, Dalmo Oliveira, Ana Paula Lima e
Antônio Aguiar, a proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores de Santa
Catarina e assim, pela primeira vez, as Câmaras de Vereadores
encaminharam à Assembleia de Santa Catarina uma PEC, conforme prevê a
Constituição Estadual em seu Art.49: "A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta: III - de mais da metade das Câmaras Municipais do
Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus
membros".
A matéria, cujo conteúdo resulta de uma
unificação com a PEC 1/2016, de teor similar, já havia sido aprovada pela CCJ
em meados de junho, retornando ao colegiado para a análise da
constitucionalidade de uma subemenda substitutiva global ao texto, aprovada no
âmbito da Comissão de Finanças e Tributação. O dispositivo altera a progressão
dos reajustes e o prazo de efetivação da medida, determinando aumento anual de
1%, entre 2017 e 2019. A aprovação na
Comissão de Constituição e Justiça aconteceu por unanimidade de votos, seguindo
o parecer emitido pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB).
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