No pedido de informação 059/16, o vereador Juliano Polese
(PP) indaga à Prefeitura sobre quem faz parte do grupo de beneficiários da lei
complementar 417/13, da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
e o quanto isso representa em valores financeiros.
O proponente também pede um relatório individualizado de
impacto financeiro dos últimos cinco anos, que abrange o período da atual lei
(em vigor desde agosto de 2013) e das que lhe antecediam, que eram as leis n.º
167/71, 244/76, 06/77, 750,84, 1098/87, 1111/87, 3799/11 e as leis
complementares 100/98, 102/98, 149/01, 157/01 e 266/06.
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