sexta-feira, 15 de maio de 2015

Senador Dário trabalhando forte no congresso nacional




Terrenos de Marinha
Senador Dário alerta que PLC deixa de atender demandas fundamentais

Senador avalia que Projeto de Lei da Câmara 12/2005 não resolve com clareza critérios técnicos para a demarcação e transforma proprietário de imóvel em locatários


Em pronunciamento nesta quarta-feira (13), o senador Dário Berger (PMDB-SC) reiterou suas criticas aos terrenos de marinha, dizendo que eles existem apenas para confiscar as receitas dos municípios, com a aplicação de pesadas multas que impedem a ocupação de seus espaços, mesmo que para implantação de serviços públicos ou em favor da população.

Dario Berger pediu celeridade na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que trata dos terrenos de marinha, que tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e manifestou preocupação com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 12/2005. Também em tramitação no Senado, o projeto, segundo Dário, não favorece os municípios localizados na orla marítima, embora apresente alguns pontos positivos.

“Minha preocupação com relação a essa PLC, que está em pauta em regime de urgência aqui no Senado Federal, é porque a impressão que me dá é que não atende, na plenitude, os interesses dos Municípios brasileiros, sobretudo aqueles que estão na orla marítima”, afirmou o senador.

Dário lembrou ainda que o projeto altera a legislação que rege o patrimônio imobiliário federal, principalmente no que diz respeito ao parcelamento e à remissão de dívidas de patrimônio com a União. Para o senador, o problema consiste no objetivo da lei, que segundo ele visa é apenas regularizar os terrenos de marinha, privilegiando a ótica e o interesse da União.

“No entendimento atual do PLC, está mantida a propriedade, mas você paga o resto da vida e indefinidamente para utilizar o terreno de marinha. Você não é proprietário; na verdade, você é o locador. Literalmente, você vai alugar o terreno de marinha e seus acrescidos para toda a existência.”, alertou Dário, lembrando que hoje a população já paga IPTU.

O senador está protocolando proposta de decreto legislativo, sustentado em prerrogativa constitucional, para que o Senado Federal, diante desse abuso praticado pelo Executivo, suste todos os atos normativos que levam o serviço de Patrimônio da União a praticar esse tipo de arbitrariedade.

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